PL 329/2020

APRESENTAÇÃO

14.02.2020

AUTORIA

Julio Cesar Ribeiro

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 329/2020, pel...

ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos.



pontos principais

Visa tornar obrigatória a Identificação Biométrica e pagamentos por meios eletrônicos em aplicativos de transporte.

  • Delimita que os responsáveis devem solicitar documentos de antecedentes criminais no momento do cadastro de novos passageiros.
  • O método de pagamento pela prestação do serviço deverá ser feito exclusivamente por meios eletrônicos, no encerramento da viagem.


últimas tramitações


14.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 329/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos".




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