PL 114

APRESENTAÇÃO

05.02.2020

AUTORIA

SENADOR Angelo Coronel

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO ...

ementa

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para modificar o processo de cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.



pontos principais

Visa alterar o modelo de cadastramento de usuários de telefones pré-pagos.

O Cadastro dos usuários deverá conter nome e endereço completo, CPF ou CNPJ e só poderá ser feito de forma presencial.



últimas tramitações


14.02.2020

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.

06.02.2020

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática: Primeiro dia: 07/02/2020. Último dia: 13/02/2020.




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