PL 97

APRESENTAÇÃO

04.02.2020

AUTORIA

SENADOR Ciro Nogueira

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - INCLUÍDA...

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.



pontos principais

Altera o Código de Defesa do Consumidor a fim de tornar obrigatória a informação de preço em produtos ou serviços ofertados por meio de rede social.

Prevê, também, que a oferta de um mesmo produto com preços diferenciados em função de perfis de consumidores em redes sociais é prática abusiva; além de aplicar ao patrocínio de ofertas feitas com base em perfis ou características individuais de consumidores apuradas em redes sociais a pena de detenção de três meses a um ano e multa.



últimas tramitações


13.03.2020

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/03/2020.

03.03.2020

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto com uma emenda que apresenta. fls. de 5 a 7.

18.02.2020

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.

13.02.2020

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

05.02.2020

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Recebido na CTFC nesta data. Aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab