PL 11/2020

APRESENTAÇÃO

03.02.2020

AUTORIA

José Guimarães

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referência.



pontos principais

Visa incluir na Lei 9.472/1997, a possibilidade de cumulatividade de "serviços de telecomunicações ofertados em Planos de Serviços que não sejam consumidos no mês de referência, incluindo o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia que provê acesso à internet. "



últimas tramitações


07.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 124

07.02.2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

06.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8452/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8452/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

03.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 11/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referência. ".




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