PL 21/2020

APRESENTAÇÃO

04.02.2020

AUTORIA

Eduardo Bismarck

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2108/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (P...

ementa

Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.



pontos principais

Visa estabelecer princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil.

O projeto de Lei traça definições dos seguintes termos: (a) Sistema de Inteligência Artificial; (b) Ciclo de vida do sistema de inteligência artificial; (c) conhecimento em inteligência artificial; (d) - agentes de inteligência artificial; (e) Partes Interessadas; e (f) Relatório de Impacto de inteligência artificial.

Delimita como fundamentos para o uso de Inteligência Artificial no Brasil o respeito aos Direitos Humanos e Valores Democráticos, igualdade, não discriminação, pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas, entre outros.

Traça diretrizes para a atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e determina que as partes interessadas no sistema de Inteligência Artificial tem direito ao acesso a informações claras e adequadas a respeito de critérios e procedimentos, bem como uso pelos sistemas de dados sensíveis.



últimas tramitações


07.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2108/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 4120, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 21, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais".

19.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 212/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 212/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 21/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

19.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 212/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 212/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 21/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

17.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-240/2020.

17.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-240/2020.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab