Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
Visa estabelecer princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil.
O projeto de Lei traça definições dos seguintes termos: (a) Sistema de Inteligência Artificial; (b) Ciclo de vida do sistema de inteligência artificial; (c) conhecimento em inteligência artificial; (d) - agentes de inteligência artificial; (e) Partes Interessadas; e (f) Relatório de Impacto de inteligência artificial.
Delimita como fundamentos para o uso de Inteligência Artificial no Brasil o respeito aos Direitos Humanos e Valores Democráticos, igualdade, não discriminação, pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas, entre outros.
Traça diretrizes para a atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e determina que as partes interessadas no sistema de Inteligência Artificial tem direito ao acesso a informações claras e adequadas a respeito de critérios e procedimentos, bem como uso pelos sistemas de dados sensíveis.
26.05.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento n. 75/2021, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para debater a respeito do estabelecimento de princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país".
26.05.2021
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1150/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 21, de 2021, que Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências".
13.04.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
24.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
17.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Leo de Brito que requer a realização de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para que seja aberto ao público debate sobre o Projeto de Lei nº 21/20, de autoria do Deputado Eduardo Bismark (PDT/CE) que estabelece princípios, direito e deveres par ao uso da inteligência artificial no Brasil, e dá outrasprovidências.
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
