PL 58/2020

APRESENTAÇÃO

04.02.2020

AUTORIA

Alexandre Frota

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 ses...

ementa

Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.



pontos principais

Propõe a alteração da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.12.587/2012) a fim de estabelecer competência exclusiva aos Municípios e ao Distrito Federal de regulamentar e fiscalizar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de transporte).

Limita a remuneração pelos serviços dos aplicativos ao limite de 20% do valor cobrado ao passageiro, para evitar abusos contratuais entre plataformas e motoristas.



últimas tramitações


21.05.2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)

20.05.2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

19.05.2021

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - Recebimento pela CDEICS.

19.05.2021

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela VIAÇÃO E TRANSPORTES.

19.05.2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2021, Letra A.




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