PL 58/2020

APRESENTAÇÃO

04.02.2020

AUTORIA

Alexandre Frota

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Recebimento pela CVT.

ementa

Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.



pontos principais

Propõe a alteração da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.12.587/2012) a fim de estabelecer competência exclusiva aos Municípios e ao Distrito Federal de regulamentar e fiscalizar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de transporte).

Limita a remuneração pelos serviços dos aplicativos ao limite de 20% do valor cobrado ao passageiro, para evitar abusos contratuais entre plataformas e motoristas.



últimas tramitações


07.02.2020

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - Recebimento pela CVT.

07.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 157

07.02.2020

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Recebimento pela CVT.

07.02.2020

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - Recebimento pela CVT.

06.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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