PL 64/2020

APRESENTAÇÃO

04.02.2020

AUTORIA

Dra. Soraya Manato

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras providências.



pontos principais

Visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei n. 11/340/2006) a fim de:

(a) Inserir os atos praticados "por meios digitais ou outros que exponham publicamente a mulher" na definição de violência doméstica e familiar contra mulher; e

(b) Prever a possibilidade de quebra de sigilo eletrônico do suposto agressor para efeito de prova em casos de violência contra a Mulher por meios digitais.



últimas tramitações


20.02.2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

20.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 114

20.02.2020

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

20.02.2020

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

19.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7490/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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