PL 5069/2019

APRESENTAÇÃO

17.09.2019

AUTORIA

Gervásio Maia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 2.094/2020, conforme despacho do seguinte ...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.



pontos principais

Visa instituir regime de emprego para prestadores de serviços que exercem atividades por meio de plataformas de aplicativo de transporte.

  • Equipara empresas de plataformas de aplicativo de transporte terrestre a empregadores, para os efeitos da lei;
  • Equipara Empregado ao profissional que exercer atividade de motorista, de forma pessoal, onerosa, habitual e de subordinação, através de empresas operadoras da plataforma de aplicativos de transporte terrestre; e
  • Determina limites para a jornada de trabalho para motoristas de aplicativos.


últimas tramitações


05.05.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 2.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.094/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

06.08.2020

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2094/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5069/2019 ao Projeto de Lei nº 1665/2020".

03.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6423/2019.

03.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6423/2019.

04.12.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Aprovado requerimento do Sr. Augusto Coutinho que requer o aditamento do Requerimento nº 89 de 2019, referente à audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.




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