PL 5191/2019

APRESENTAÇÃO

24.09.2019

AUTORIA

Charles Fernandes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho pornográfico a implantar mecanismo de controle de acesso a esses conteúdos.



pontos principais

Visa tornar obrigatória a implementação de mecanismos de controle de acesso a conteúdo pornográfico.

Altera o Marco Civil da Internet para determinar aos provedores de aplicações de internet disponibilizadores de conteúdo pornográfico que os mecanismos de controle de acesso deverão conter sistema de autenticação e que o acesso a eles seja realizado de maneira onerosa, ou seja, condicionado ao pagamento.



últimas tramitações


11.10.2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

11.10.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 36.

11.10.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

11.10.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

10.10.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6449/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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