PL 5211/2019

APRESENTAÇÃO

24.09.2019

AUTORIA

Otoni de Paula

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de aplicativo de bloqueio do acesso de crianças e adolescentes conteúdo impróprio em equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no País.



pontos principais

Visa alterar o ECA a fim de tornar obrigatória a instalação de mecanismos ou aplicativos de controle parental em equipamentos eletrônicos de uso pessoal que permitam acesso à internet comercializados no País.

Determina, também, que o aplicativo de que trata o caput deverá exigir a autenticação e comprovação da maioridade do usuário previamente ao acesso a conteúdo impróprios ou inadequados a crianças e adolescentes.

Adicionalmente, visa punir com multa de 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a comercialização de equipamentos eletrônicos com acesso a Internet que não possuam o aplicativo disposto no PL.



últimas tramitações


07.10.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 76.

03.10.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8461/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03.10.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-8461/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

24.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5211/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de aplicativo de bloqueio do acesso de crianças e adolescentes conteúdo impróprio em equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no País. ".

24.09.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5211/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de aplicativo de bloqueio do acesso de crianças e adolescentes conteúdo impróprio em equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no País. ".




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