PL 5243/2019

APRESENTAÇÃO

25.09.2019

AUTORIA

Daniel Coelho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet.



pontos principais

Altera o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir que na contratação de serviços por meio de aplicativos de smartphones ou site de internet, a inclusão de cláusula que garanta ao consumidor a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato do contrato, por meio de aplicativo de smartphone ou internet.

O PL se refere apenas a contratação dos seguintes serviços: (a) televisão por assinatura; (b) telefonia móvel e celular; (c) cartão de crédito; (d) acesso à internet; e (e) serviços financeiros e bancários.



últimas tramitações


17.10.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/19 PÁG 195.

16.10.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3118/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16.10.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3118/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

25.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5243/2019, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet".

25.09.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5243/2019, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab