PL 5260/2019

APRESENTAÇÃO

26.09.2019

AUTORIA

Nereu Crispim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.



pontos principais

Visa alterar o Marco Civil da Internet a fim de criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de Internet.

O PL tem o foco específico em plataformas de redes sociais e, ao obrigar que essas plataformas garantam a identificação inequívoca de usuários com perfis ativos, determina a coleta de informações como nome, documento oficial de identificação, endereço e e-mail.

Também define como "aplicação de internet que atua como rede social " aquelas que aquela que provê rede hospedada na internet para a interação social ou para o relacionamento interpessoal e que permita a comunicação entre usuários, por meio de conteúdos digitais públicos ou privadas, com a utilização de postagens, comentários, mensagens, imagens, vídeos e outros tipos de interações.



últimas tramitações


07.10.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

07.10.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 100.

07.10.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

07.10.2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

04.10.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4925/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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