PL 5807/2019

APRESENTAÇÃO

31.10.2019

AUTORIA

Edna Henrique

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Estabelece o direito do consumidor de serviços de transporte particular de passageiros ofertados por meio de aplicação de internet de receber atendimento por meio de canais eletrônicos de informação e de central telefônica de relacionamento.



pontos principais

Visa obrigar as empresas de aplicativos de transporte a disponibilizar serviço de atendimento ao cliente (SAC) por meio de canais eletrônicos de informação e de central telefônica.

Delimita que o atendimento deverá estar disponível, de maneira gratuita, 24h por dia e sete dias por semana e permitir ao consumidor a solução de problemas relacionados à prestação do serviço. Além disso, prevê que (a) o tempo máximo de espera para atendimento deverá ser 45 segundos; (b) as interações entre o canal e o cliente sejam registradas por meio de numero de protocolo informado; (c) as formas de acesso aos canais do serviço de atendimento ao cliente sejam mantidas em local de fácil visualização na aplicação de internet;

Determina multa de até R$100.000,00, aplicável em triplo no caso de reincidência, para os casos de descumprimento.



últimas tramitações


18.11.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2019.

18.11.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 63.

12.11.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4142/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12.11.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-4142/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

31.10.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 5807/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Estabelece o direito do consumidor de serviços de transporte particular de passageiros ofertados por meio de aplicação de internet de receber atendimento por meio de canais eletrônicos de informação e de central telefônica de relacionamento".




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