Torna crime a disseminação de informações falsas sobre vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Visa tornar crime a disseminação de informação falsa a respeito de vacinas, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
08.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-105/2021.
11.12.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3842/2019
11.12.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3842/2019
11.12.2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3842/2019
31.10.2019
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
