PL 4893/2016

APRESENTAÇÃO

31.03.2016

AUTORIA

Alberto Fraga

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinári...

ementa

Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.



pontos principais

O projeto altera a Lei que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

O autor do projeto afirma que “uma das formas de usar a tecnologia em favor do combate ao crime é conceder, às polícias militares, o acesso aos sistemas de (identificação) dos cidadãos tais como o de identificação civil, o sistema de informações eleitorais e muitos outros que variam entre as unidades da federação”.



últimas tramitações


11.07.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

03.07.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

12.06.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Apresentado Requerimento de Retirada da Pauta, de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Chico Alencar. Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Elmar Nascimento, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.

22.05.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).

10.08.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab