PL 5606/2019

APRESENTAÇÃO

22.10.2019

AUTORIA

Pedro Lucas Fernandes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 ...

ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.



pontos principais

Veda a publicação na Internet de remuneração, lotação e outros dados profissionais de servidoras e empregadas públicas que sejam vítimas de medida protetiva decorrente de violência doméstica.



últimas tramitações


05.12.2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação, com emenda.

05.12.2019

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação, com emenda.

05.12.2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação, com emenda.

26.11.2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

26.11.2019

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas.




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