PL 5762/2019

APRESENTAÇÃO

30.10.2019

AUTORIA

Carlos Bezerra

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-500/2021. Inteiro teor

ementa

Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.



pontos principais

Visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para postergar a entrada em vigor para 15 de agosto de 2022. A atual data de vigência da Lei é 15 de agosto de 2020.



últimas tramitações


23.04.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-500/2021.

10.03.2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

21.11.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

21.11.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

21.11.2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)




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