PL 5959/2019

APRESENTAÇÃO

12.11.2019

AUTORIA

Luizão Goulart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Pr...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.



pontos principais

Visa alterar o Marco Civil da Internet para garantir o direito de Portabilidade dos dados pessoais entre provedores de aplicações, mediante requisição expressa.

O Projeto de Lei condiciona a forma, limites técnicos e prazo da requisição expressa a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais – ANPD.



últimas tramitações


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