PLS 347

APRESENTAÇÃO

19.09.2016

AUTORIA

SENADOR Vanessa Grazziotin

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA —...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.



pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para exigir o prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.

Em sua justificativa, o autor afirma que "a voracidade das empresas para conquistar usuários tem dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que, de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede. É possível, ainda, que os dados cadastrais de um usuário sejam utilizados para a abertura de conta em outra rede ou mídia social, sem seu prévio consentimento. Tais práticas abusivas têm de ser coibidas. Ademais, há redes sociais que possibilitam aos membros a inclusão de outros usuários em grupos, páginas, comunidades e similares, sem a autorização prévia do incluído - ambientes estes muitas vezes com conteúdo agressivo, pornográfico, ou simplesmente desinteressante ao usuário adicionado, que em momento algum foi questionado sobre o interesse em participar de tais espaços".



últimas tramitações


22.02.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído para o Senador Airton Sandoval para relatar.

07.02.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Recebido nesta Comissão em 07/02/2018. Aguardando distribuição.

07.02.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - À CCT, para prosseguimento da tramitação.

17.11.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria incluída na Pauta da Comissão.

24.10.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO — Recebido, às 13h35min, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.


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