PL 5968/2019

APRESENTAÇÃO

12.11.2019

AUTORIA

Edna Henrique

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Fed...

ementa

Altera o Código de Processo Penal para determinar que os órgãos do poder público e as empresas da iniciativa privada simplifiquem o acesso aos dados cadastrais para as autoridades responsáveis pela investigação.



pontos principais

Visa alterar o Código de Processo Penal para obrigar que órgãos do Poder Público e empresas privadas simplifiquem à autoridade requisitante o acesso aos dados cadastrais na rede digital de computadores.

A solicitação de acesso deverá conter (a) nome da autoridade requisitante; (b) o número do inquérito policial ou do procedimento investigatório; e (c) órgão responsável pela investigação.



últimas tramitações


09.12.2019

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 ) - Recebimento pela PL804510.

09.12.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2019.

09.12.2019

Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 ) - Recebimento pela PL804510.

09.12.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 346.

09.12.2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.8 - Recebimento pela PL804510.




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