PL 847/2019

APRESENTAÇÃO

12.11.2019

AUTORIA

Senado Federal - Confúcio Moura

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. ...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.



pontos principais

Visa criar o tipo penal de "“Conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem", definido como o ato de Induzir, instigar, constranger ou ameaçar alguém, por meio da internet, a praticar ato prejudicial à sua saúde, à sua incolumidade física ou psíquica ou à sua vida.

A conduta proposta tem pena de 1 a quatro anos de reclusão, e multa.



últimas tramitações


03.12.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)

03.12.2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)

03.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)

29.11.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-1267/2019 apensada.

29.11.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-1267/2019 apensada.




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