PL 1369/2019

APRESENTAÇÃO

12.11.2019

AUTORIA

Senado Federal - Leila Barros

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.



pontos principais

Visa criar o tipo penal do crime de "Perseguição", definido como o ato de "Perseguir ou assediar outra pessoa, de forma reiterada, por meio físico ou eletrônico ou por qualquer outro meio, direta ou indiretamente, de forma a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de ação ou de opinião".

O tipo penal tem pena proposta de detenção de seis meses a dois anos ou multa, que pode ser agravada caso seja comprovada a ação simulada de várias pessoas na mesma conduta - bots - e por meio da Internet.



últimas tramitações


27.11.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2019.

27.11.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 910.

26.11.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5419/2009. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5419/2009.

26.11.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5419/2009. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5419/2009.

12.11.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebido o Ofício nº 924/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848. de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição".




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