PL 6351/2019

APRESENTAÇÃO

10.12.2019

AUTORIA

Luis Miranda

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 156/2020, conforme...

ementa

Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.



pontos principais

Visa alterar o Marco Civil da Internet para obrigar que provedores de aplicações de Internet garantam a identificação inequívoca de todos os usuários de suas aplicações.

A Identificação Inequívoca da qual trata o PL diz respeito a dados como Nome, endereço, contato telefônico ou de e-mail. O PL também prevê que o provedor de aplicações deverá bloquear a funcionalidade de mandar mensagens, audios e videos, das contas que não fornecerem os dados mínimos de identificação.

Fixa multa de R$ 50.000,00 para o provedor de aplicações de Internet que descumprir a alteração proposta.



últimas tramitações


20.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 156/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 156/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.351/2019 e n. 3.389/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

10.02.2020

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 156/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 6351/2019, seja desapensado do PL 3389/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".

18.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

17.12.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2019.

16.12.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3389/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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