PL 6455/2019

APRESENTAÇÃO

16.12.2019

AUTORIA

Patricia Ferraz

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de voto via internet e regulamentar este direito nos termos em que especifica.



pontos principais

Visa instituir o "Sistema eletrônico de votação", capaz de oferecer ao cidadão a possibilidade de votar pela Internet. Delega ao Superior Tribunal Eleitoral a obrigação de regulamentar requisitos técnicos, política de segurança da informação e outros detalhes, via resolução do Tribunal.



últimas tramitações


07.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2020.

07.02.2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

07.02.2020

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

06.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-311/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-311/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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