PL 6483/2019

APRESENTAÇÃO

17.12.2019

AUTORIA

Marx Beltrão

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.



pontos principais

Visa tornar obrigatório que os serviços de provedores de aplicações de Internet mantenham um serviço de atendimento ao consumidor para solução de demandas, duvidas e reclamações a respeito do serviço.



últimas tramitações


05.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 400.

03.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3390/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

03.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3390/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17.12.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 6483/2019, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD/AL), que "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico".

17.12.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 6483/2019, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD/AL), que "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico".




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