PL 6521/2019

APRESENTAÇÃO

17.12.2019

AUTORIA

Ruy Carneiro

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Tipifica o crime de intimidação sistemática virtual (cyberbullying) e o assédio sistemático virtual (cyberstalking).



pontos principais

Cria os tipos penais de 'Intimidação sistemática virtual' e 'Assédio Sistemático virtual', com penas de detençao de um a seis meses e multa para os dois casos.

A Intimidação sistemática virtual é o ato de Intimidar alguém, mediante o uso de qualquer dispositivo informático, de forma repetitiva e continuada, ocasionando-lhe dor e angústia'. Já o tipo penal de Assédio Sistemático virtual fica definido como o ato de Assediar ou constranger alguém, por meio de dispositivo informático, de forma repetitiva e continuada, violando, restringido ou perturbando de qualquer modo a sua privacidade ou liberdade.



últimas tramitações


05.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2020.

05.02.2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 440.

04.02.2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3484/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04.02.2020

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3484/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17.12.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 6521/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB/PB), que "Tipifica o crime de intimidação sistemática virtual (cyberbullying) e o assédio sistemático virtual (cyberstalking)".




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