PL 1879/2015

APRESENTAÇÃO

11.06.2015

AUTORIA

Silvio Costa

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 8509/2018, pela Comissão de Finanças e Tribu...

ementa

Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet.



pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet, dispondo que o "provedor de aplicações (...), sempre que permitir a postagem de informações públicas por terceiros, na forma de comentários em blogs, postagens em fóruns, atualizações de status em redes sociais ou qualquer outra forma de inserção de informações na internet, deverá manter, adicionalmente, registro de dados desses usuários que contenha, no mínimo, seu nome completo e seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).”

O projeto abre margem para vigilantismo e invasão da privacidade, além de ferir o direito à liberdade de expressão.



últimas tramitações


26.04.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 8509/2018, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1879, de 2007".

02.12.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.

01.12.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17.11.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/11/2015)

16.11.2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 17/11/15 PÁG 325 COL 01, Letra A.




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