Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet.
O projeto altera o Marco Civil da Internet, dispondo que o "provedor de aplicações (...), sempre que permitir a postagem de informações públicas por terceiros, na forma de comentários em blogs, postagens em fóruns, atualizações de status em redes sociais ou qualquer outra forma de inserção de informações na internet, deverá manter, adicionalmente, registro de dados desses usuários que contenha, no mínimo, seu nome completo e seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).”
O projeto abre margem para vigilantismo e invasão da privacidade, além de ferir o direito à liberdade de expressão.
26.04.2018
Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 8509/2018, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1879, de 2007".
26.04.2018
PLEN ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 8509/2018, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1879, de 2007".
26.04.2018
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 8509/2018, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1879, de 2007".
26.04.2018
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 8509/2018, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1879, de 2007".
02.12.2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
