PL 4901/2019

APRESENTAÇÃO

05.09.2019

AUTORIA

Bibo Nunes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.



pontos principais

Dispõe sobre a utilização de dados biométricos no Brasil e regula a utilização de sistemas de verificação biométrica com o fim de substituir ou reforçar a segurança.

Dispõe que a regulamentação proposta pelo PL deve ser aplicada de forma suplementar com relação à LGPD.

Define sistema de verificação biométrica como o método automatizado pelo qual a identidade de um indivíduo é verificada, comparando-se dados biométricos deste indivíduo como um ou mais modelos biométricos armazenados no dispositivo do sistema de verificação.

Delimita que os sistemas de verificação biométrica e demais formas de tratamento de dados biométricos devem ser regulamentados pela ANPD.



últimas tramitações


19.09.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

18.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-12/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18.09.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2452/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 21, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 12, de 2015 e o Projeto de Lei nº 4.901, de 2019. ".

18.09.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2019.

05.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4901/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências".




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