Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.
Tem como objetivo disciplinar os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.
Define como "criptoativo" a "representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e/oude tecnologia de registro distribuído, que pode ser utilizad o como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a bens ou serviços, e que não constitui moeda de curso legal".
Submete o funcionamento de exchange de criptoativos a existência de autorização do Banco Central do Brasil e determina os requisitos mínimos para a sua obtenção;
Determina como requisitos mínimos para uma exchange de criptoativos a (a) existência de infraestrutura necessária que garanta a segurança das operações, garantindo a confiabilidade e qualidade dos serviços prestados; (b) Manutenção, em ativos de liquidez imediata, o equivalente aos valores em Reais aportados pelos clientes em contas de movimentação sob sua responsabilidade, ainda não investidos em criptoativos, ou resgatados e ainda não retirados pelos clientes; (c) a adoção de boas práticas de governança, gestão de riscos e segurança da informação, incluindo medidas eficazes de proteção de ativos; entre outros.
15.04.2020
Plenário do Senado Federal - Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1003, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019.
15.04.2020
Comissão Diretora do Senado Federal - Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1003, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
06.11.2019
Secretaria de Atas e Diários - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1003, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
19.08.2019
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
11.07.2019
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
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