PL 3825

APRESENTAÇÃO

02.07.2019

AUTORIA

SENADOR Flávio Arns

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador...

ementa

Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.



pontos principais

Tem como objetivo disciplinar os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.

  • Define como "criptoativo" a "representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e/oude tecnologia de registro distribuído, que pode ser utilizad o como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a bens ou serviços, e que não constitui moeda de curso legal".

  • Submete o funcionamento de exchange de criptoativos a existência de autorização do Banco Central do Brasil e determina os requisitos mínimos para a sua obtenção;

  • Determina como requisitos mínimos para uma exchange de criptoativos a (a) existência de infraestrutura necessária que garanta a segurança das operações, garantindo a confiabilidade e qualidade dos serviços prestados; (b) Manutenção, em ativos de liquidez imediata, o equivalente aos valores em Reais aportados pelos clientes em contas de movimentação sob sua responsabilidade, ainda não investidos em criptoativos, ou resgatados e ainda não retirados pelos clientes; (c) a adoção de boas práticas de governança, gestão de riscos e segurança da informação, incluindo medidas eficazes de proteção de ativos; entre outros.



últimas tramitações


19.08.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

11.07.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

04.07.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

02.07.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.




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