PL 3819/2019

APRESENTAÇÃO

02.07.2019

AUTORIA

Luizão Goulart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-349/2007. Proposição Sujeita...

ementa

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer obrigatoriedade na instalação de infraestrutura de conexão de acesso em banda larga à internet para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas com utilização de recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.



pontos principais

Altera as leis 9.472/97 e 9.998/2000 com o objetivo de permitir uma expansão do uso do FUST para aumentar a capacidade de rede e da infraestrutura de acesso. Propõe a alocação de recursos do FUST para a conexão de acesso em banda larga para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas.

  • Altera o Caput do art. 81 da lei 9.472/97 para , para determinar que os recursos destinados à conexão 4de acesso à internet em banda larga para estabelecimentos de ensino público, que não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes.

  • Acrescenta novo inciso ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para determinar que os recursos do FUST sejam aplicados em programas, projetos e atividades que contemplemo objetivo de implantarsistemas de infraestrutura de conexão de acesso à internet em banda larga para estabelecimentos de ensino públicoe bibliotecas públicas.



últimas tramitações


12.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-349/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

02.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3819/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB/PR), que "Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer obrigatoriedade na instalação de infraestrutura de conexão de acesso em banda larga à internet para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas com utilização de recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".




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