Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer obrigatoriedade na instalação de infraestrutura de conexão de acesso em banda larga à internet para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas com utilização de recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Altera as leis 9.472/97 e 9.998/2000 com o objetivo de permitir uma expansão do uso do FUST para aumentar a capacidade de rede e da infraestrutura de acesso. Propõe a alocação de recursos do FUST para a conexão de acesso em banda larga para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas.
Altera o Caput do art. 81 da lei 9.472/97 para , para determinar que os recursos destinados à conexão 4de acesso à internet em banda larga para estabelecimentos de ensino público, que não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes.
Acrescenta novo inciso ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para determinar que os recursos do FUST sejam aplicados em programas, projetos e atividades que contemplemo objetivo de implantarsistemas de infraestrutura de conexão de acesso à internet em banda larga para estabelecimentos de ensino públicoe bibliotecas públicas.
12.07.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-349/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12.07.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-349/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
02.07.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3819/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB/PR), que "Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer obrigatoriedade na instalação de infraestrutura de conexão de acesso em banda larga à internet para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas com utilização de recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
02.07.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3819/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB/PR), que "Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer obrigatoriedade na instalação de infraestrutura de conexão de acesso em banda larga à internet para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas com utilização de recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
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