PL 3843/2019

APRESENTAÇÃO

03.07.2019

AUTORIA

Mário Heringer

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 2.050/2019, confor...

ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais.



pontos principais

Visa atualizar a lei eleitoral a fim de adequar as campanhas eleitorais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente com relação à utilização de bases de dados de eleitores para marketing eleitoral.

  • Torna obrigatório a inclusão de "custos com contratação de serviço de tratamento de dados e disseminação de conteúdo por meio eletrônico, realizada de acordo com a legislação pertinente".

  • Prevê a prestação de contas com relação o uso de dados e disseminação de conteúdo por mídias digitais, por candidatos a eleições majoritárias ou proporcionais, nos termos do artigo 32-A desta lei.

  • Inclui novo artigo, 32-A, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas com relação as bases de dados utilizadas para cadastro de endereços eletrônicos, bem como sobre o conteúdo disseminado para estes canais. Bem como um cadastro de organizações e agentes de tratamento de bases de dados utilizados para fins eleitorais;

  • Prevê que a regulamentação da prestação de contas da atividade será estabelecida por portaria conjunta entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a Justiça Eleitoral, devendo os dois órgãos manter fórum permanente de comunicação e cooperação técnica para regulamentação e fiscalização das atividades designadas por este artigo.

  • Autoriza a utilização compartilhada de bases de dados de cadastro de endereços eletrônicas cadastradas gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação desde que concedido consentimento expresso e inequívoco pelo titular ao candidato, partido ou coligação.



últimas tramitações


16.08.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 2.050/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.050/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.843/2019 e n. 270/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

07.08.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2050/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei de minha autoria nº 3.843/2019 do Projeto de Lei nº 270/2011, para tramitação e votações autônomas e independentes".

17.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

16.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.

12.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-270/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)




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