PL 3857/2019

ementa

Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.

pontos principais

• Visa incluir a prática de condutas por meio da Internet como agravante genérica, adicionando novo inciso ao artigo 62 do Código Penal;

• Adiciona inciso ao artigo 141 (disposições gerais relativas aos crimes contra honra) do Código Penal, classificando como agravante a prática dos crimes contra a honra por meio da Internet ou outras formas de comunicação em massa;

• Adiciona incisos ao art. 171 do Código Penal, crime de estelionato, para prever o aumento de um terço da pena quando o crime é praticado em detrimento da e entidade da Administração Pública Direta ou Indireta,instituto de economia popular, assistência social ou beneficência; e se o meio fraudulento envolver a comercialização de produtos por meio da Internet;

• Adiciona novo artigo Código Penal para prever a conduta de divulgação de informação falsa, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

• Adiciona novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, com a seguinte redação: "Oferecer, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático,material que coloque em risco a integridade física, psíquica ou moral as crianças e aos adolescentes.";

• Altera a redação dos artigos 18 e 21 do Marco Civil da Internet, para prever a responsabilização do provedor de conexão à Internet por danos recorrentes de pornografia infantil.

últimas tramitações