Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
Visa incluir a prática de condutas por meio da Internet como agravante genérica, adicionando novo inciso ao artigo 62 do Código Penal;
Adiciona inciso ao artigo 141 (disposições gerais relativas aos crimes contra honra) do Código Penal, classificando como agravante a prática dos crimes contra a honra por meio da Internet ou outras formas de comunicação em massa;
Adiciona incisos ao art. 171 do Código Penal, crime de estelionato, para prever o aumento de um terço da pena quando o crime é praticado em detrimento da e entidade da Administração Pública Direta ou Indireta,instituto de economia popular, assistência social ou beneficência; e se o meio fraudulento envolver a comercialização de produtos por meio da Internet;
Adiciona novo artigo Código Penal para prever a conduta de divulgação de informação falsa, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
Adiciona novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, com a seguinte redação: "Oferecer, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático,material que coloque em risco a integridade física, psíquica ou moral as crianças e aos adolescentes.";
Altera a redação dos artigos 18 e 21 do Marco Civil da Internet, para prever a responsabilização do provedor de conexão à Internet por danos recorrentes de pornografia infantil.
13.05.2021
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1054/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020".
05.05.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
11.03.2021
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
28.08.2019
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
28.08.2019
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no Gitlab