PL 3872/2019

APRESENTAÇÃO

03.07.2019

AUTORIA

Lauriete

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Estabelece punição específica para crimes de invasão de dispositivo informático alheio em casos de agentes políticos ou membros do poder público com o intuito de abalar a ordem social



pontos principais

Visa punir com reclusão, de 5 a 8 anos, a conduta de invasão de dispositivo informático praticada contra "o Presidente da República, governadores, prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal ou dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou de qualquer entidade governament"



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