Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção de crimes virtuais e suas consequências nos currículos da educação básica.
Visa incluir nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, conteúdos relativos aos crimes praticados no ambiente virtual.
01.08.2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
01.08.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
01.08.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 57.
01.08.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
29.07.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-1077/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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