PL 3632/2019

APRESENTAÇÃO

18.06.2019

AUTORIA

Rejane Dias

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, e dá outras providências.



pontos principais

Altera o Código Penal para dispor sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios. O projeto de lei adiciona novo artigo ao Código Penal com a seguinte redação:

Art. 154-C.Divulgar, reproduzir, publicar, oferecer, vender, ou difundir em dispositivo ou programa de computador, ou nos provedores de aplicações de internet, ou redes sociais, conteúdos que induzam, instiguem e promovam o suicídio, a automutilação e os assassinatos em massa.

Adicionalmente, aumenta a pena em dobro se a prática de divulgação de conteúdos impróprios ocorrer na Internet ou divulgada por terceiro em tempo real.



últimas tramitações


04.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

04.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2019.

03.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18.06.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3632/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, e dá outras providências. ".




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