PL 3659/2019

APRESENTAÇÃO

19.06.2019

AUTORIA

Alexandre Frota

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer liberdade de comercialização de jogos eletrônicos de ação.



pontos principais

Altera o Estatuto da Criança e Adolescente para diminuir o controle de diversões e os espetáculos públicos e os jogos eletrônicos que contenham conteúdo sexual por parte do poder público.

Isenta jogos eletrônicos que não contenham conteúdo sexual de classificação indicativa, tornando sua comercialização livre, e delimita que aqueles que contenham conteúdo sexual destaquem a natureza do produto e a faixa etária especificada no certificado da classificação na capa ou no site de download.



últimas tramitações


16.07.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

16.07.2019

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16.07.2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

12.07.2019

Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3497/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3497/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)




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