PL 3662/2019

APRESENTAÇÃO

19.06.2019

AUTORIA

Bosco Costa

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeit...

ementa

Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo.



pontos principais

Estabelece regras para chamadas de telemarketing ativo. e considera "chamada telefônica" qualquer contato realizado por voz estabelecido com o suporte de serviço de telecomunicações ou aplicação de internet.

Veda o uso de robôs, simuladores, voz artificial, gravações ou quaisquer mecanismos automatizados na interlocução com o consumidor no telemarketing ativo.



últimas tramitações


12.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19.06.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo".




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