Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo.
Estabelece regras para chamadas de telemarketing ativo. e considera "chamada telefônica" qualquer contato realizado por voz estabelecido com o suporte de serviço de telecomunicações ou aplicação de internet.
Veda o uso de robôs, simuladores, voz artificial, gravações ou quaisquer mecanismos automatizados na interlocução com o consumidor no telemarketing ativo.
12.07.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12.07.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19.06.2019
Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo".
19.06.2019
SEPRO(SGM) ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo".
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