PL 3590

APRESENTAÇÃO

18.06.2019

AUTORIA

SENADOR Marcos do Val

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído à Senadora...

ementa

Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.



pontos principais

Dispõe sobre Direito de Resposta ou de Retificação do ofendido em matéria divulgada ou transmitida por veículo de comunicação social ou em publicação ofensiva na internet.

Define "publicação ofensiva na internet" como qualquer reportagem, nota, notícia, comentário, imagem, vídeo ou áudio publicados ou compartilhados na internet, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

Institui que o direito de resposta deve ser exercido no prazo de 60 dias a constar da data de divulgação do conteúdo e, para os casos de publicação ofensiva na internet, será exercido mediante notificação extrajudicial por meio de carta, notificação extrajudicial eletrônica ou Ação judicial.



últimas tramitações


04.07.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

28.06.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

21.06.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

18.06.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab