PL 3476

APRESENTAÇÃO

12.06.2019

AUTORIA

SENADOR Roberto Rocha

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDAN...

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.



pontos principais

Visa proibir a promoção de ofertas, produtos e serviços por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.

Torna obrigatório que os fornecedores criem e mantenham cadastro de bloqueio de oferta. E nos casos de consumidoresnão inscritos em cadastro de bloqueio, o fornecedor somente poderá realizar ligação telefônica ou enviar mensagem de voz, texto ou áudio nos dias úteis, entre os horários de 10h00min e 18h00min.



últimas tramitações


24.06.2019

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

14.06.2019

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 14.06.2019 Último dia: 21.06.2019




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