PL 3476

APRESENTAÇÃO

12.06.2019

AUTORIA

SENADOR Roberto Rocha

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - MATÉRIA ...

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.



pontos principais

Visa proibir a promoção de ofertas, produtos e serviços por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.

Torna obrigatório que os fornecedores criem e mantenham cadastro de bloqueio de oferta. E nos casos de consumidoresnão inscritos em cadastro de bloqueio, o fornecedor somente poderá realizar ligação telefônica ou enviar mensagem de voz, texto ou áudio nos dias úteis, entre os horários de 10h00min e 18h00min.



últimas tramitações


18.02.2020

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.

24.10.2019

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Recebido na CTFC, a matéria aguarda designação de relator.

22.10.2019

Secretaria de Atas e Diários - Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 935, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 672, de 2019. A matéria retorna ao exame da CTFC, em decisão terminativa.

14.08.2019

Secretaria Legislativa do Senado Federal - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO — Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 672, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita tramitação conjunta do PLC 168/2017 com os PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.

09.08.2019

Plenário do Senado Federal - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO — Aguardando leitura de requerimento, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 518, de 2018, e os Projetos de Lei nºs 3136, 3314 e 3476, de 2019.




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