Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).
Visa criar o crime de "Perseguição Insidiosa ou Obsessiva" definido como o ato de "Perseguir, importunar ou perturbar a tranquilidade de alguém, reiteradamente, ainda que por meio da internet, de modo a causar-lhe danos de ordem psicológica, moral ou social, violando seus direitos de liberdade, privacidade ou segurança".
O PL determina pena de reclusão, de um a três anos, e multa. Adicionalmente, afirma que incide na mesma pena quem enviar, sem consentimento, mensagens, emails, ou acesse dispositivo ou perfil pessoal da vítima na internet com o fim de praticar a perseguição insidiosa ou obsessiva.
Determina como agravante de pena quando o crime é cometido com a utilização de equipamento eletrônico para a vigilância da vítima.
25.06.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
24.06.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5419/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12.06.2019
Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3484/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking)".
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