PL 3496/2019

APRESENTAÇÃO

12.06.2019

AUTORIA

Rejane Dias

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Dispõe sobre a retirada de conteúdos nas redes sociais que induzam, instiguem ou auxiliem a automutilação.



pontos principais

O projeto de lei visa tornar obrigatório a disponibilização, por provedor de aplicações de Internet, de ferramentas que permitam a denúncia de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a automutilação.

Os conteúdos denunciados devem ser removidos em até 24 horas do recebimento da denúncia e não poderão ser monetizados ou impulsionados nas plataformas. Adicionalmente, os reclamantes deverão ser notificados a respeito de qualquer decisão a respeito de conteúdos denunciados por eles e os provedores de aplicações de internet deverão remover ou bloquear qualquer cópia do conteúdo objeto da reclamação.

O PL ainda fixa multa de até R$ 100.000,00 por denúncia não atendida.



últimas tramitações


26.06.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

24.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7458/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12.06.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3496/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Dispõe sobre a retirada de conteúdos nas redes sociais que induzam, instiguem ou auxiliem a automutilação".




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