PL 3388/2019

APRESENTAÇÃO

06.06.2019

AUTORIA

Cabo Junio Amaral

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3388/2019, pelo Deputado Cabo J...

ementa

Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar aumento de pena para os crimes de calúnia e denunciação caluniosa, quando a imputação da falsa conduta criminosa for contra a dignidade sexual.



pontos principais

Visa alterar o Código Penal, nos artigos 138 e 339, para dispor sobre crime de denunciação caluniosa especificamente para os casos de crimes contra a dignidade sexual.

Adiciona dispositivos que aumentam em 1/3 a pena dos crimes de Calúnia e Denunciação caluniosa caso a denúncia falsa seja de crime contra a dignidade sexual.



últimas tramitações


06.06.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3388/2019, pelo Deputado Cabo Junio Amaral (PSL/MG), que "Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar aumento de pena para os crimes de calúnia e denunciação caluniosa, quando a imputação da falsa conduta criminosa for contra a dignidade sexual. ".




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