Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.
Deseja aumentar em 1/3 a pena de crime de denunciação caluniosa quando se tratar de falsa imputação de crime hediondo.
08.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-98/2021.
26.11.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5701/2019.
26.11.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5701/2019.
04.07.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3369/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3379/2019 MESA. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3388/2019.
04.07.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 224.
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