PL 3269

APRESENTAÇÃO

04.06.2019

AUTORIA

SENADOR Major Olimpio

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA —...

ementa

Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.



pontos principais

Altera o art. 7o da lei 13.116/2015, para dispor sobre a concessão de autorização de implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações. De acordo com o novo artigo, a autorização sera concedida quando não houver deliberação do órgão competente no prazo mencionado na lei - 60 dias.



últimas tramitações


27.06.2019

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.

13.06.2019

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.

05.06.2019

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática: Primeiro dia: 06/06/2019; Último dia: 12/06/2019.




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