Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para obrigar as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns.
Torna obrigatório que entidades de atendimento a idosos instalem câmeras de vigilância em áreas comuns.
06.06.2019
Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3400/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para obrigar as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns. ".
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