PL 3402/2019

APRESENTAÇÃO

06.06.2019

AUTORIA

Edna Henrique

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2019, pela Deputada Edna H...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a obrigatoriedade de identificação do código do acesso na chamada telefônica.



pontos principais

Visa coibir chamadas não identificadas realizadas por telefonia fixa ou móvel e tornar obrigatório que empresas prestadoras de serviço de telefonia informem o código de acesso do usuário originador da chamada.



últimas tramitações


06.06.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a obrigatoriedade de identificação do código do acesso na chamada telefônica".




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