PL 3402/2019

APRESENTAÇÃO

06.06.2019

AUTORIA

Edna Henrique

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a obrigatoriedade de identificação do código do acesso na chamada telefônica.



pontos principais

Visa coibir chamadas não identificadas realizadas por telefonia fixa ou móvel e tornar obrigatório que empresas prestadoras de serviço de telefonia informem o código de acesso do usuário originador da chamada.



últimas tramitações


08.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 163.

08.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

04.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3288/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

06.06.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a obrigatoriedade de identificação do código do acesso na chamada telefônica".




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