Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a obrigatoriedade de identificação do código do acesso na chamada telefônica.
Visa coibir chamadas não identificadas realizadas por telefonia fixa ou móvel e tornar obrigatório que empresas prestadoras de serviço de telefonia informem o código de acesso do usuário originador da chamada.
08.07.2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
08.07.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
08.07.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 163.
08.07.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
04.07.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3288/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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