PL 3389/2019

APRESENTAÇÃO

06.06.2019

AUTORIA

Fábio Faria

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5870/2019. Inteiro teor

ementa

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.



pontos principais

Torna obrigatório que os provedores de aplicações de Internet mantenham registros do CPF ou CNPJ dos usuários que solicitarem cadastro em qualquer serviço permita a divulgação de conteúdo publicamente.



últimas tramitações


11.11.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-5870/2019.

02.10.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2567/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.389, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.597, de 2015".

25.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4925/2019.

02.07.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)

25.06.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab