PL 3389/2019

APRESENTAÇÃO

06.06.2019

AUTORIA

Fábio Faria

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. ...

ementa

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.



pontos principais

Torna obrigatório que os provedores de aplicações de Internet mantenham registros do CPF ou CNPJ dos usuários que solicitarem cadastro em qualquer serviço permita a divulgação de conteúdo publicamente.



últimas tramitações


02.07.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)

25.06.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

24.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06.06.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3389/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD/RN), que "Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet".




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