PL 3136

APRESENTAÇÃO

28.05.2019

AUTORIA

SENADOR Omar Aziz

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria Legislativa do Senado Federal - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO — Ag...

ementa

Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.



pontos principais

Visa proibir a oferta de produto ou serviço por telefone ou mensagem de texto sem o consentimento expresso do consumidor. O consentimento do consumidor tem que ser realizado mediante mediante autorização específica do mesmo ao interessado, sendo vedada a inclusão de cláusula autorizativa em contrato de adesão.



últimas tramitações


14.08.2019

Secretaria Legislativa do Senado Federal - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO — Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 672, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita tramitação conjunta do PLC 168/2017 com os PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.

09.08.2019

Plenário do Senado Federal - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO — Aguardando leitura de requerimento, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 518, de 2018, e os Projetos de Lei nºs 3136, 3314 e 3476, de 2019.

08.08.2019

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - Recebido o Ofício SF/612/2019, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Rodrigo Cunha. À SLSF, para as devidas providências.

06.06.2019

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

30.05.2019

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 30.05.2019 Último dia: 05.06.2019




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