PL 3136

APRESENTAÇÃO

28.05.2019

AUTORIA

SENADOR Omar Aziz

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDAN...

ementa

Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.



pontos principais

Visa proibir a oferta de produto ou serviço por telefone ou mensagem de texto sem o consentimento expresso do consumidor. O consentimento do consumidor tem que ser realizado mediante mediante autorização específica do mesmo ao interessado, sendo vedada a inclusão de cláusula autorizativa em contrato de adesão.



últimas tramitações


06.06.2019

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

30.05.2019

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS — Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 30.05.2019 Último dia: 05.06.2019




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