Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para enquadrar a prancha de surf entre os itens da franquia de bagagem.
O projeto obriga "as operadoras de telefonia fixa e móvel obrigadas a implantar meios de toda e qualquer natureza que assegurem a privacidade dos usuários no que tange o acesso a seus dados e às comunicações feitas por meio do suporte telefônico". Impõe ainda multa valor estipulado em 10.000 salários mínimos para as empresas que descumprirem a norma.
25.09.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).DCD de 26/09/17 PÁG 131 COL 01.
25.09.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
20.09.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/09/2017 17:33:00. Não foram apresentados recursos.
20.09.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso <DD/MM/YYYY HH:MM:SS>. Não foram apresentados recursos.
08.09.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 09/09/17, PÁG 36 COL 01, Letra A.
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