PL 3077/2019

APRESENTAÇÃO

22.05.2019

AUTORIA

Liziane Bayer

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-200/2011. Proposição Sujeita...

ementa

Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes.



pontos principais

Visa proibir que a venda de produtos por meio de pagamento a vista ou com cartões de crédito ou débito seja condicionada ao cadastro de clientes.



últimas tramitações


14.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-200/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22.05.2019

Seção de Protocolo ( SEPRO ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3077/2019, pela Deputada Liziane Bayer PSB, que:"Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes".




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